ESCLARECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DAS NORMAS E LEGISLAÇÕES E DO POP

QUAL O MOTIVO DE SE CUMPRIR O QUE ESTÁ PREVISTO NO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO-POP, A LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÃO

O sindicato está esclarecendo algumas das razões para que sejam cumpridas as normas previstas no procedimento operacional padrão.

Primeiramente, estaremos esclarecendo sobre horários de visitas:

·        É previsto horário de entrada e saída de visitas.

·    E previsto normas  de proporcionalidade (art. 129 do código penitenciário), resolução de trânsito que regulam sobre veículos e regulamento sobre uso de coletes que determinam o recolhimento de coletes vencidos, previsto na regulamentação do Exército sobre produtos controlados e Polícia Federal determina o recolhimento dos coletes vencidos.

·        Caso ocorra um sinistro com as pessoas que adentrem no estabelecimento prisional fora do horário estabelecido, o plantão será penalizado e responderá pelo sinistro conjuntamente com o autor. A corregedoria neste caso investigará e poderá atribuir ao servidor a responsabilidade por ter facilitado a entrada ou permanência da visita, mesmo sabendo que está fora do horário estabelecido.

Além disso, a Secretaria irá se eximir ou isentar da culpa, pois o Gestor estipulou o horário, através da normas publicadas e o servidor desobedeceu.

Este foi um exemplo, como outros que podem ocorrer quando o servidor se omite ou não posiciona-se para que as normas sejam cumpridas. 

Vários servidores falam que podem sofrer assédio moral ou coação do Gestor. Porém, o sindicato pergunta: 

1. O servidor poderá ser absolvido caso cumpra as normas ou caso desobedeça ao que está estabelecido?

Resposta: a absolvição só ocorre quando às normas são cumpridas.

2. O servidor poderá ser indiciado, caso cumpra a lei ou as normas legais?

Resposta: não, pois o servidor só poderá fazer o que está previsto em lei.

Finalmente, o descumprimento das normas estabelecidas recairá sobre o servidor que é a atividade fim, ou seja, o que faz com que as normas sejam cumpridas. Neste momento, o agente penitenciário é que tem o poder de coação representando o Estado.

Então, as normas disciplinares infringidas pelo agente penitenciário serão automaticamente usadas pelo Estado contra o agente penitenciário, conforme previsão na lei complementar nº 106/2007 (lei da mordaça).

O sindicato informa à categoria que cumpra o que está estabelecido nas normas do Procedimento Operacional Padrão - POP e Código Penitenciário. Caso contrário, estará à mercê da sorte.

Diretoria executiva do Sindasp-PE