ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA DEMOCRACIA EMITE NOTA DE CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DE PRESÍDIOS

Em nota técnica datada de 15 de fevereiro, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, se manifesta contra o PLS nº 513/2011, que prevê a privatização do sistema carcerário brasileiro.

“De início, na justificação do Projeto de Lei de nº 513/2011, encontra-se o famigerado argumento da alegada incompetência estatal para administrar, no caso, o Sistema Penitenciário, olvidando-se tratar-se de opção política a não alteração da atual situação caótica dos presídios brasileiros, quando se observa, por exemplo, a destinação de grande parte do orçamento público para o pagamento de juros da dívida pública. Observa-se, portanto, a vetusta tática de prévio sucateamento do serviço público para sua posterior destinação ao setor privado”, manifesta-se a ADJ em um dos trechos da nota, cuja íntegra pode ser lida a seguir.

Nota técnica contra o PLS N° 513/2011: pela não privatização do sistema carcerário

A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, e que tem por objetivo primordial a luta pelo respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem apresentar NOTA TÉCNICA a respeito do Projeto de Lei n° 513/2011, que regulamenta a celebração de parcerias público-privadas (PPPs) para construção e administração de estabelecimentos penais.

1.     O Projeto de Lei de n° 513/2011, em linhas gerais, estabelece ao Estado a possibilidade de celebração de parcerias com o setor privado na área da execução penal, de tal forma a possibilitar que, às empresas selecionadas por meio de licitação, sejam delegadas as tarefas de construção e administração de estabelecimentos penais, que poderão abranger presos “condenados e provisórios” (artigo 2°).

Em contrapartida, os atores privados serão remunerados mensalmente pelo Estado, com base na “disponibilidade de vagas do sistema penal, no número de presos e na prestação de serviços requeridas pelo contrato” (artigo 9°), sem prejuízo de disporem de “plena liberdade para explorar o trabalho dos presos” (artigo 10°), “diretamente pelo concessionário” ou de forma “subcontratada” (artigo 11), sem que isso implique estabelecimento de vínculo empregatício (artigo 10, § 1°) ou acesso, por parte dos detentos, a direitos sociais básicos, como o salário mínimo (artigo 7°, inciso IV, da Constituição da República).

2.             De início, na justificação do Projeto de Lei de nº 513/2011, encontra-se o famigerado argumento da alegada incompetência estatal para administrar, no caso, o Sistema Penitenciário, olvidando-se tratar-se de opção política a não alteração da atual situação caótica dos presídios brasileiros, quando se observa, por exemplo, a destinação de grande parte do orçamento público para o pagamento de juros da dívida pública. Observa-se, portanto, a vetusta tática de prévio sucateamento do serviço público para sua posterior destinação ao setor privado.

3.             Semelhante proposição esbarra, logo de saída, na impossibilidade de se delegar ao setor privado o monopólio da violência, consistente na imposição e acompanhamento de sanções de caráter aflitivo, por se tratar de potestade que advém diretamente da soberania do Estado.

O artigo 144, da Constituição da República, estabelece expressamente ser “dever do Estado” a gestão da segurança pública, exercida “para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

A avocação, pela Administração, do poder de punir (que engloba tanto a estipulação como a execução da pena), consubstancia conquista civilizatória inerente a uma concepção moderna de Estado, e não pode, sob os pontos de vista ético e jurídico, ser alienado a terceiros cujas finalidades nenhum compromisso guardem com os objetivos publicísticos declarados da pena (ressocialização, redução dos índices de criminalidade), senão com a exploração da política de encarceramento como forma de obtenção de lucro. A inserção de um novo elemento, qual seja, a geração de lucros, no regime penitenciário, portanto, desnatura por completo seus próprios desígnios.

4.             A submissão da política prisional à lógica privatista de mercado gera também efeitos deletérios no campo da Criminologia e do Direito Penal.

Segundo dados do Infopen, o Brasil possuía, em junho de 2014, a quarta maior população prisional do mundo, com mais de 600.000 detentos, com um crescimento de 161% desde o ano de 2.000. O relatório indica, ainda, que cerca de 8 a cada 10 presos possui, no máximo, o ensino fundamental completo, a revelar que a política de super-encarceramento atinge, primordialmente, parcela já vulnerabilizada da população. Não há qualquer indicativo de que a política deprisonização massiva tenha influído positivamente na redução dos índices de criminalidade.

Por estas razões, a desaceleração do expansionismo penale da política desobre-encarceramento, com o implemento de meios e técnicas alternativas de solução de conflitos, deveria ser um dos principais compromissos éticos de um Estado Democrático de Direito fundado no princípio da dignidade humana (artigo 1°, III, da Constituição da República).

Ao se condicionar, entretanto, o retorno financeiro das empresas conveniadas ao número de vagas e presos em cada estabelecimento, engendra-se lógica inversa, serviente ao expansionismo penal; tanto mais elevados serão os lucros da parceira privada quanto maior o número de reclusos, cumprindo pena pelo maior período de tempo possível e com o máximo de redução de custos em investimentos na infraestrutura da unidade prisional. O exercício do poder punitivo que, como potestade, deveria sempre ser limitado ao máximo pela efetivação de direitos fundamentais, passa a se nortear pelo critério da obtenção de lucro, mercantilizando-se o direito fundamental à liberdade.

5.             Neste ponto, revela-se falacioso o argumento de que a privatização não implicará ingerência direta da iniciativa privada em funções privativas do Estado, tais como a definição do tempo de pena e a obtenção de benefícios durante a execução penal.

O artigo 5°, do projeto de lei em exame, estabelece que somente os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal serão ocupados por servidores públicos de carreira, sendo que o restante do quadro de pessoal será formado e contratado pelo concessionário.

Na prática, portanto, a fiscalização sobre a conduta carcerária dos detentos, com a apuração de faltas disciplinares, que repercutem diretamente no tempo de pena a ser cumprido e obtenção de benefícios os mais variados (LEP, artigos 37, p.u; 52; 118, I; 125; 127; 180, § 1°, d), será desempenhada por prepostos da própria administradora.

Não fosse o bastante, o artigo 6°, inciso I, do PL, estabelece que a assistência jurídica ao preso – por meio da qual ao detento, dentre outros direitos, seria dado defender-se contra a eventual imposição de procedimentos administrativos arbitrários – será também prestada pela concessionária responsável pela administração do estabelecimento.

O dispositivo, afora o manifesto obstáculo ético, decorrente da manifesta situação de conflito de interesses, viola frontalmente o artigo 134, da Constituição da República, que garante que a assistência jurídica aos necessitados seja realizada pelas Defensorias Públicas, órgão público dotado de autonomia funcional e administrativa.

Também seguindo-se essa lógica de interferência do capital privado no cumprimento da pena, o artigo 12, do PL, estabelece ao concessionário, “considerando o desempenho laboral do preso”, a possibilidade de sugerir ao Juízo da execução a possibilidade de plano mais vantajoso na remição de pena.

Por fim, no campo legislativo, a privatização de função ligada diretamente ao exercício da soberania estatal atrai para a trincheira dos empresários morais do expansionismo penal também o interesse das empresas envolvidas na obtenção de dividendos com a exploração do trabalho e do infortúnio alheios, o que implica considerável fortalecimento econômico do lobbyem favor da criação de leis estabelecendo penas mais longas e menos benefícios.

Cria-se, pois, situação em que a lógica do capital (inclusive o estrangeiro – artigo 15, do PL) – que evidentemente prepondera, em termos de representatividade junto aos núcleos de poder, sobre os direitos dos destinatários históricos do recrudescimento da legislação penal – passa a influir diretamente na política pública de gestão da segurança.

fonte: exame.abril.com.br

fonte:http://carceraria.org.br/associacao-juizes-para-a-democracia-emite-nota-contra-a-privatizacao-de-presidios.html

O QUE É INSALUBRIDADE?

A palavra "insalubre" vem do latim e significa tudo aquilo que origina doença, sendo que a insalubridade é a qualidade de insalubre. No contexto jurídico está assim disposto no artigo 189 da Lei das Consolidações do Trabalho, conhecida por CLT:

"Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". (grifo nosso).

Nossa função é óbvia que se encontra abrangida por esta condição. No entender do STF também estamos inseridos no adicional de insalubridade. 

“Acrescente-se, por oportuno, que na hipótese dos autos houve simplesmente a transferência do autor de uma penitenciária para outra. Ou seja, o serviço desempenhado por ele continuou sendo o mesmo, o que revela a falta de amparo para o desconto de seu adicional de insalubridade, assim como a falta de razoabilidade da justificativa apresentada pela Fazenda Pública em condicionar o pagamento a um laudo que, curiosamente, confirmou o que já sabia, ou seja, que a função de agente de segurança penitenciária é insalubre” (grifo nosso).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.366 SÃO PAULO RELATORA : 

MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :ANTONIO APARECIDO DANTAS ADV.(A/S) :MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI E OUTRO(A/S)

Percebe que já se encontra consubstanciado nosso direito à insalubridade no Supremo Tribunal Federal e portanto, já está em tempo do SINDASP PE cobrar do governo o pagamento a essa percepção legal e de direito. Essa deve ser a mais nova bandeira que deve-se empunhar na mesa de negociação com o Governo. Detalhe. A insalubridade é adquirida do momento que se inicia o trabalho dentro do ambiente insalubre, no nosso caso, a partir da lotação na Unidade Prisional. O efeito da insalubridade na nossa função se encontra presente desde o primeiro dia que começamos a desenvolver nossas funções nos presídios.

Para mim, não resta dúvida no que concerne ao direito da insalubridade. O que temos que fazer é cobrar ao SINDASP PE reivindicar nosso direito nos tribunais e no Estado. Também, fica nosso compromisso de apoiar na íntegra o sindicato participando das assembleias necessárias para decidir as diretrizes pertinentes. Precisamos mais uma vez de mostrar UNIÃO e FORÇA nessa batalha que vai ser árdua, dura, porém, conseguiremos VENCER!

Maiakovski, Tiririca e os fascistas

Por Edilson Silva

“Na primeira noite, eles se aproximam e colhem uma flor de nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem, pisam as flores, matam nosso cão. E não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles, entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada.” Este poema é creditado ao poeta russo Maiakovski.

 Aproximando Maiakovski das eleições presidenciais em 2010 no Brasil poderíamos pensar em algo do tipo: “No primeiro turno eles ocupavam os espaços dos comentários de artigos e notícias na internet e estavam ainda timidamente nas redes sociais com seu ranço de intolerância. E não dissemos nada. No segundo turno eles saíram dos bastidores dos comentários e avançaram sobre as redes sociais e ousaram ir às praças públicas com seu ódio e preconceito. E não dissemos nada. Após o segundo turno…”.

Bem, após o segundo turno, felizmente, eles amargaram o gosto de uma derrota e se dedicam a destilar seu fascismo, agora de forma mais aberta e virulenta, como se o Brasil tivesse lhes dado o direito a exercitar publicamente sua fúria xenófoba. “Culpam” o nordeste pela derrota de Serra. Imaginem ganhando as eleições, o que fariam com sua arrogância triunfante?

No PSOL estive entre os dirigentes que, para o segundo turno, aprovaram a resolução de “Nenhum voto a Serra”. Como já expus em outros textos, não se tratava de opção por alguma grande diferença programática entre os candidatos Serra e Dilma. Tratava-se, e hoje se confirma com letras garrafais, de visualizar quais forças sociais estavam por trás de cada candidatura e o que representavam estas forças.

Serra utilizou-se ou permitiu que uma nuvem fascista se instalasse nas hostes que apoiavam abertamente a sua candidatura. Forças anti-republicanas, de pensamento medieval, forças estranhas à nossa multiculturalidade, fundamentalistas, intolerantes. Forças que hoje estão mostrando sua face claramente criminosa inclusive, como a estudante de Direito Mayara Petruso, que convoca pelo twitter os seus pares a matar nordestinos por afogamento. Mayara é só a ponta do iceberg, que ganhou notoriedade por que a OAB está a enquadrando e processando.

Tenho certeza que figuras como Jarbas Vasconcelos, Raul Henry e Raul Jungmam, só para citar alguns, apoiadores de Serra aqui em Pernambuco, não compactuam de forma alguma com estas movimentações xenófobas. Acho inclusive que seria de bom tom que os políticos nordestinos que apoiaram Serra se diferenciassem neste momento, em defesa do nordeste e do povo nordestino.

Seria bom dizer aos signatários do “Movimento São Paulo para os Paulistas”, por exemplo, setor organizado que discrimina o Nordeste e os nordestinos, que não é o Sul/Sudeste que sustenta o Nordeste, mas o contrário. No nordeste somos pelo menos 28,8% da população do Brasil, mas, contrariando a Constituição Federal, só recebemos cerca de 14% dos recursos do Orçamento Geral da União. Somos roubados!

 Bom seria também dizer que as mercadorias produzidas em São Paulo e outros estados do sul/sudeste são consumidas em boa medida no nordeste e norte, mas os impostos são cobrados na origem e não no destino, portanto, somos financiadores da suposta riqueza do sul/sudeste. Para mim, outro roubo!

 Seria bom dizer ainda que as duas maiores obras do governo Lula no nordeste, a Transposição do São Francisco e a Ferrovia Transnordestina, juntas, não chegam a R$ 10 Bilhões de investimentos, enquanto uma única obra entre São Paulo e Rio de Janeiro, o Trem Bala, nasce orçada em cerca de R$ 34 Bilhões. Quem está financiando quem nesta história toda?!

 É chato que eu, do PSOL, tenha que dizer isto, mas este povo que destila tanto ódio precisa pegar uma calculadora e somar os votos do Sudeste para ver que Serra perdeu nesta região, pois a derrota em Minas Gerais e Rio de Janeiro foi quase elástica. Vão querer matar por afogamento os mineiros e fluminenses também?

Juro que não ia entrar neste assunto, mas não consigo me conter. E o Tiririca? Foi eleito com o voto dos nordestinos também? Vão afogar 1,3 milhão de eleitores que votaram no Tiririca? E os quase 500 mil eleitores que votaram no Maluf, figura procurada pela Interpol e ficha-suja até a medula? Vão mandar afogar também?

Felizmente, pelas vias que se tinha em mãos, o povo brasileiro deu sua resposta a este sentimento menor e odioso. Agora, nós do PSOL vamos fazer oposição popular, parlamentar, de esquerda e republicana, com muita dignidade, ao governo Dilma. Com relação aos fascistas, aqueles que ainda não aprenderam a lidar com os direitos humanos e a convivência harmoniosa entre diferentes, espero que se enfiem, profundamente, nas grutas do submundo de seus pseudônimos e reuniões secretas.

 PS: Edilson Silva é Presidente do PSOL-PE

www.budavirtual.com.br

fonte: http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/page/10791/

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME!

O sindicato existe para representar uma categoria, proteger e lutar pelos nossos direitos. Mas, para não deixar dúvidas, vamos ver o que diz nossa Constituição no seu artigo 8º, inciso III:
"III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."

O SINDASP PE, ficou algum tempo aquém dessa regra. Não se faz necessário aqui repetir, pois é do conhecimento público. Todavia, existe dois componentes que ainda continua no estado letárgico. Mas porque não acordam? Ora, simples! para quê? fazer o quê? estava tudo bem antes do Presidente Carvalho ouvir a base. Viagens, hotéis de qualidade, bons restaurantes,etc. Tudo às custas dos associados e sobre a égide de está "LUTANDO" pelos interesses da categoria! E o que é melhor! sem ter a necessidade dar satisfação ou prestar contas das viagens à Brasília! Ô coisa boa!!! melhor não tem!
A polêmica hoje no Estado gira em torno dos filhos do ex governador Eduardo Campos serem nomeados para assessores no Governo do Estado e outro na Prefeitura do Recife. Soube que eles estão querendo uma vaguinha no SINDASP PE. Uma como Vice Presidente e o rapaz como tesoureiro. Até eles acham que é melhor do que foram nomeados. Explico. Conta de padaria. Márcia e seu dileto esposo, que por sinal, tenho minha dúvida se ele fala, anda, come ou respira, pois nas raríssimas vezes que o vi nas assembleias pensei que era uma estátua de cera do mesmo, de tão inerte que tava. Mas vamos voltar a nossa continha de banca de feira.
A vice presidente recebe, segundo informação de um diretor do SINDASP PE, R$ 1.300,00 líquidos. Seu amado marido outros R$ 1.300,00 também líquidos sem nenhum desconto em fonte. Agora se você multiplica por 12, que são os meses do ano, se chega a bagatela de R$ 15.600,00 cada um! Somando a renda dos dois gira em torno de R$ 31.200,00! Pasmem! dá para comprar um carrinho popular zero!
Agora,se juntarmos com as diárias, estadias, viagens, etc. Por baixo, podemos somar a essa quantia mais ou menos uns R$ 10.000,00 facilmente. Isso se eles forem "bonzinhos", fazendo pesquisas nos sites que oferecem passagens áreas mais baratas e hotéis de categoria humilde, jantando em restaurantes populares e andando de ônibus pra cima e pra baixo no Distrito Federal.
Porém, nós bem sabemos que não é por aí que Braz é tesoureiro! Mas Joaquim é! Nossa vice presidente e seu marido-diretor, possui status de dirigentes sindicais e mais! Márcia é diretora Internacional para assuntos "não sei de quê" da FENASPEN. Vocês acham que um casal com esse quilate vai se hospedar em qualquer hotel, comer em qualquer muquifo e acordar de madrugada para viajar à Brasilia porque as passagens são mais barata? NÃOOOOOOOOO! Isso são para mortais! Eles estão acima de tudo e de todos! Não prestam conta das despesas a categoria, não apresenta ao menos um relatoriozinho mequetrefe da viagem que fez e por qual motivo.
Na semana que antecedeu nossa mobilização e quase às vésperas  da movimento paredista de vinte quatro horas, o casal foi fazer seu retiro espiritual da igreja os quais fazem parte. nada contra! aliás, tudo a favor! Todavia, eu questiono porque tinha que ir os dois? Porque não poderia ser apenas um? Dizer que já estava compromissado antes da decisão da assembleia eu acredito piamente. Mas dizer que não saberia dos rumos que seria decidido é no mínimo achar que nós, associados ou não, somos idiotas ou não temos o senso de lógica. Ora, se eu sou diretor de um sindicato que faz tempo que a categoria pedia uma assembleia com fito de nos mobilizar contra os desmandos do governo. Estávamos com sede. sangue nos olhos! Evidente que sabíamos que a categoria votaria se não por um movimento como fizemos. Logo, a desculpa de que não podeira ser adiado, que não haveria outra pessoa para ir no lugar, etc. Não tem fundamento! Tudo bem que precisaria de está presente no retiro. Então porque os dois? No momento mais crucial que atravessávamos ambos tinham que se retirar do cenário? Para mim não resta dúvida! Houve sim falta de combatividade e de ética com a categoria!
Senhora vice presidente e senhor tesoureiro, não tenho absolutamente nada contra os dois. Não os odeio, como disse Márcia no grupo da categoria no whatsapp. Ao contrário, Não obstante, tenho meu direito de cobrar e vocês o dever de nos representar, prestar contas e da combatividade. Isso é o que um dirigente sindical tem que fazer. Aquele que tem compromisso com a ética e moral. Compromisso com os associados ou não e sobretudo, com a luta da categoria. Façam sua parte que deixarei de cobrar. Não ameace as pessoas de processar só porque elas exigem o direito de COBRAR dos seus dirigentes sindicais um mínimo conduta no uso da sua atribuições. Não estou atingindo as pessoas de Márcia e Joaquim em momento algum. Minha cobrança e minha crítica é tão somente aos cargos que ambos exercem. Como já disse:
"Quem não pode com o balaio, não coloque arrúdia na cabeça", Já diz o adagio popular.

VICE PRESIDENTE MÁRCIA E SEU MARIDO-DIRETOR JOAQUIM: VIAJAR É PRECISO! LUTAR PELA CATEGORIA NÃO!

A  categoria ainda se encontra de ressaca da nossa vitória junto ao Governo do Estado. Todos se envolveram na batalha que travamos desde do último dia 04/02 quando em Assembleia Extraordinária, decidimos cumprir à risca o que determina o POP- Procedimento Operacional Padrão o qual orienta as Unidades Prisionais a desenvolver seus serviços diários. A mobilização foi um sucesso! Todos os Agentes Penitenciários junto com o SINDASP PE se uniram com um só objetivo. Quer dizer, menos a Vice presidente Márcia e seu marido-diretor Joaquim que decidiram desopilar a cabeça fazendo uma viagem, pra variar, de retiro carnavalesco. Nem se importou com a categoria. Se quer disse os motivos e razões que os levaram abandonar o a categoria no momento tão crucial.
Afinal de contas, para que está servindo esses dois no SINDASP PE? Márcia entra muda e sai calada nas assembleias que acompanhado pelo seu marido, o também diretor "não sei de quê", passam despercebidos. Tenho dúvida até se o marido-diretor Joaquim realmente tá vivo! Uma vez toquei nele para ver se não seria mais um desses zumbis do seriado "The Walking Dead" que faz sucesso com essas espécies de criaturas fantasmagóricas e que andam perambulando nas ruas para comer cérebros dos inocentes.
O presidente Carvalho e os diretores que não viajaram mostrou que não fugiram da luta e nem fazem retiro carnavalesco quando o assunto é a categoria. Ao menos nessa batalha estavam todos juntos com a base nas Unidades Prisionais. Via-se no semblante de Carvalho que estava visivelmente cansado. Em quanto isso, a sua vice presidente e seu marido-diretor com o rostinhos corados, descansados da excelente viagem que fizeram. Ô coisa boa é viajar!!! quem não gosta? Só que quando temos responsabilidades, consciência, ocupamos cargos de representação sindical e compromissos firmados com uma categoria, o lazer fica para depois! Mas pelo que vimos essa máxima não está nos livros do casal peregrino!
Quando perguntei no grupo do whatsapp sobre a sua ausência e do seu maridão-diretor nas mobilizações a vice presidente Márcia informou que foi por causa de doença o motivo. Daí vem a pergunta. O maridão-diretor Joaquim também adoeceu? Caramba! isso que é União! verdadeiramente "na saúde e na doença!" são unidos! Se minha esposa souber vai ficar "arretada" comigo, posto que vai querer dividir as cólicas menstruais dela comigo! Já pensou? Me lasquei! Melhor ela nem saber disso! Só que não vice presidente Márcia! Já sabia que você e seu marido-diretor Joaquim tinham viajado! Foi um dos diretores do alto escalão do SINDASP PE que tinha me dito quando indaguei sobre vocês não se encontrarem no Complexo do Curado. Confirmou com todas as letras que ambos tinham viajado e só voltariam após a festa de momo!
O que esperar desse casal quando for defender a categoria? Pra mim fica claro a falta de compromisso, respeito e ética com os Agentes Penitenciários! Não me surpreendo com mais nada que vier desses dois seres alienígenas da nossa categoria. Nos custa caro tê-los nos quadros apenas como enfeite de mesa nas assembleias e brincar de "sumir" nas mobilizações. É vergonhoso agir como se nada estivesse acontecendo. A vice presidente Márcia e seu marido-diretor Joaquim ao que parece não se importa muito com isso. Para não dizer que compareceram e não são burros, já no apagar das luzes, com a situação quase resolvida com o Governo, a vice presidente Márcia e seu marido "auspicioso" danaram  o pau a "selfiar" por dentro do complexo do Curado e postar as fotos nos grupos do whatsapp que pertencem para ludibriar os incautos. "Golô o ovo na casa do bobo!" Todos já sabiam da sua viagem e notaram as suas ausências.
O presidente Carvalho precisa tomar uma atitude quanto a isso! A categoria EXIGE explicações do casal peregrino! Não se pode deixar passar essa falta de compromisso e de combatividade com o SINDASP PE junto com os Agentes Penitenciários. Eles tem o DEVER DE COMPROVAR SUAS AUSÊNCIAS NA MOBILIZAÇÃO! A CATEGORIA MERECE RESPEITO! Do contrário, só irão reforçar o que todos  já sabem. A vice Márcia e seu marido-diretor Joaquim não se expões para não "se queimar" com o governo. Atitude típica de pelegos!

Voar, voar! subir, sumir!

"Quando eu perder a capacidade de indignar-me ante a hipocrisia e as injustiças desse mundo, enterre-me: por certo que já estou morto!" 
(Augusto Branco-escritor e poeta brasileiro)

AGRADECIMENTOS DO SINDASP A CATEGORIA

SINDASP-PE AGRADECE A TODOS AGENTES PENITENCIÁRIOS PELA LUTA E CONQUISTA

O Sindasp-PE agradece a todos os Agentes Penitenciários pela luta e conquista  que participaram do movimento, como o pessoal do interior e capital, bem como em setores específicos como Grupo de Operações e Segurança (GOS) e o CAJ, que tiveram participação fundamental no movimento.

Participaram da reunião no sábado pela manhã,  membros do sindicato e da base (Jô limoeiro) e  o secretário executivo de Ressocialização, Éden Vespaziano, como o Secretário de Administração Milton Coelho e  apresentaram um documento com propostas para amenizar os problemas relatados pelos agentes e prazos para que essas promessas sejam cumpridas. “O estado se comprometeu, por exemplo, a entregar até o próximo dia 18 de fevereiro, 200 novos coletes de forma emergencial”. Há uma licitação para aquisição de 795 coletes e o restante deles seria entregue após a conclusão de todo o processo legal que está sendo finalizada e concluída.

Ainda foi colocada a proposta formal e prevista  a entrega de 22 caminhonetes-xadrez  até o dia 22 de fevereiro e outras 15 vans-xadrez até o próximo dia 31 de março. Outra proposta formal é  a concessão de auxílio-transporte no valor de R$ 350 para todos os agentes penitenciários a partir de abril.

Na reunião o governo se comprometeu e garantiu que haverá tratamento  isonômico entre propostas para agentes penitenciários com o da Polícia Civil e a realização de um concurso para 200 vagas ainda em 2016. Em reunião foi relatado que terá uma reunião no mês de março, onde será debatida a questão isonômica e a pauta de propostas salariais, e após esta reunião será marcada uma assembleia para aprovação ou não pela categoria. 

O Sindasp- PE e a categoria deram esse crédito de confiança, caso o que foi acordado não seja cumprido a categoria voltará a debater os rumos do movimento. 

Informamos que a Assembleia Geral do dia 18/02/2016, foi suspensa por decisão da Assembleia Geral do dia 13.02.2016, que foi remarcada para o mês de março de 2016.  A assembleia será após a reunião da mesa específica que está sendo agendada pela Secretaria de Administração, conforme acordo estabelecido em mesa com Secretário de Administração. O Sindicato informará o dia da Assembleia, pois o governo informará da data da reunião da mesa específica que será no mês de março.  

Estão aí alguns pontos acordados, outros não serão apresentados, pois poderão atrapalhar os objetivos da categoria e exigências de outras categorias junto ao Governo.

Fonte:http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2016/02/sindasp-pe-agradece-todos-agentes.html

Agentes penitenciários prometem parar neste domingo

Os agentes penitenciários de Pernambuco devem cruzar os braços neste fim de semana. A partir da manhã do próximo domingo, quando normalmente ocorrem as visitas familiares, os 1,5 mil servidores lotados na Secretaria de Ressocialização (Seres), que atuam no sistema prisional do estado, vão iniciar um movimento de advertência. A intenção é protestar contra a falta de condições de trabalho. Os agentes pretendem fazer visitas nas 21 unidades prisionais do estado.

Na próxima segunda-feira, a categoria pretende fazer uma passeata, que sairá da sede da Seres, na Boa Vista, com destino ao Palácio do Campo das Princesas. E quinta-feira, dia 18, o Sindicato dos Agentes Penitenciário de Pernambuco (Sindasp) programa nova assembleia geral, onde deverá ser decidido se a categoria fará paralisação definitiva. 

Os agentes também repudiam as declarações do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, que na semana passada, admitiu se comunicar com detentos usando o celular. "A lei proíbe que qualquer preso tenha contato com celular dentro da cadeira, mas o secretário desrespeita as regras e mantém comunicação com os detentos, cometendo crime", lamentou João Carvalho, presidente do Sindasp. Ainda segundo ele, a manifestação também solicita a saída do secretário do comando da secretaria de justiça do Estado.

jconline.ne10.uol.com.br

                                              

fonte:http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2016/02/11/interna_vidaurbana,626359/agentes-penitenciarios-prometem-parar-neste-domingo.shtml

CONTINUEMOS FIRME!

Quem acreditaria a um mês atrás que estaríamos travando essa batalha com o Governo e mais, com atuação do SINDASP PE? sinceramente 95% da categoria não acreditaria! E olha que estou sendo generoso nessa porcentagem. O SINDASP PE surpreendeu a todos quando ouviu a base  e o seu clamor. Carvalho, finalmente viu que todos nós, juntos, venceremos o nosso inimigo em comum, O Governo não vai nos dar nada de mãos beijadas e nem é preciso ser um cientista político para ter essa certeza.
A batalha tem que ser vencida com a participação de todos e contra tudo que vier ao nosso caminho. É tempo de unirmos num só foco e confrontar com todas as forças que pudermos aliar a nosso favor. O SINDASP PE está ao nosso lado e agora nada de temer o que está à frente Vamos partir para o AGORA OU NUNCA! Temos que ter a consciência que se temermos o Governo, vamos ser massacrados e mais, jogados a masmorra das negociações gerais do Estado.
Viveremos das migalhas e a plena convicção de que nunca sairemos do ostracismo com o qual sempre fomos condenados. A sociedade precisa saber que somos importantes na esfera da Segurança Pública. Se quisermos sair do papel de coadjuvante precisamos UNIR sobre a mesma égide da qual as demais categorias da Secretaria de Defesa Social lutam. Precisamos cada vez mais pensar como um só corpo e uma só cabeça. Dizer NÃO as injustiças que anos e anos nos perseguem e nos transforma na categoria de carneirinhos mansos, prontos para ser abatidos ao bel prazer da Secretaria quando ocorre um evento de evasão em massa, como nos dois casos este ano e também, quando o Estado quer arrumar o bode expiatório para suas falhas e deslizes no trato com o Sistema Prisional.
É imperioso mostra à sociedade o verdadeiro culpado das atrocidades e do descaso com os presídios do Estado. Nós não somos culpados pela superlotação, falta de estrutura, falta de efetivo, etc. Quem tem o DEVER é o Governo e não o Agente Penitenciário que é tão vítima do Estado quanto o preso que se encontra nesses verdadeiros depósitos humanos. Cedo ou tarde a máscara do Governo vai ter que cair. VAMOS AJUDAR O SINDASP PE ARRANCAR DE VEZ ESSA MÁSCARA E MOSTRAR A FACE ESCANDALOSA DO GOVERNO!
SE TRANSFORME NO CAMPO DE BATALHA E SAIA VITORIOSO!
FORÇA E HONRA COMPANHEIROS!

AVANTE!

Vamos em frente companheiros!

recuar não dá mais!! estamos vencendo a batalha que se iniciou hoje e até agora nenhuma baixa! Todas as unidades com 100% de adesão! O governo agora sabe com quem mexeu! Pensava que nos venceria com qualquer pressão como antigamente! a categoria agora cansou! CHEGA DE OPRESSÃO E TRABALHAR EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO! Basta de tampar o sol com a peneira e fazer as vontades do Governo que nos massacra, oprime e nos ludibria a tanto tempo!

Esperar não é fazer! diz aquela canção libertadora da opressão dos tempos ditatoriais!  Nunca a categoria esteve tão coesa e disposta a lutar por um único propósito  e uma única bandeira! Nosso SINDASP PE ACORDOU NA HORA CERTA! ESTAREMOS AGORA SOBRE SUA ÉGIDE! guerreiros das Unidades Prisionais não cedam a pressão nema ao assédio daqueles que apenas olham para seus umbigos! A VITÓRIA ESTÁ NO HORIZONTE MARCHEMOS EM SUA DIREÇÃO!

Agentes Penitenciários valoroso na linha de frente são nossa vanguarda para vencermos essa batalha. O apoio é total e a tenham certeza que seremos livres do chicote opressor que tanto nos açoitaram durante anos! Estamos dando uma basta na cruel e desumana situação que trabalhamos por anos a fio. Quando estiverem se sentindo fracos. Lembre-se dos seus filhos, familiares e companheiros e neles se inspirem a continuar na linha do front, pois cada passo que damos ganhamos terreno do inimigo e sufocaremos até ele se render! 

VIVA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO!

VIVA O SINDASP PE!

VIVA A NOSSA LUTA!

PRCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NA MOBILIZAÇÃO

A CATEGORIA DEVE SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E LANÇAR AS FUNDAMENTAÇÕES NO LIVRO DE OCORRÊNCIA

PROCEDIMENTOS E FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES DE APRESENTAÇÕES JUDICIAIS

NÃO FAZER APRESENTAÇÕES JUDICIAIS POR SEGUINTES MOTIVOS:

 As viaturas tem que ter cinto de segurança para todos os passageiros; “Resolução nº 02 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de 1º de junho de 2012 e previsão no art. 105, inciso I, da Lei 9.503/97 ‐ Código de Trânsito Brasileiro ‐, que elenca o cinto de seguran ça como equipamento obrigatório dos veículos, bem como o art. 1º, inciso I, item 22, da Resolução nº. 14/98 do CONTRAN  ‐ Conselho Nacional de Trânsito  ‐  que aponta, como equipamento obrigatório   para a circulação de veículos em vias públicas, Uso do cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo.”

Obs. Se a viatura (inclusive o “Lapão”) não possuir cinto de segurança para todos os ocupantes (presos e agentes) qualquer agente pode negar‐se a fazer a missão por estar em desacordo com a lei. Todos, sem exceção, devem usar o cinto de segurança e respeitar a lotação máxima para cada viatura, verificando cuidadosamente sua condição de funcionamento e sua regularidade junto ao DETRAN.

ESCOLTA DE DUPLA

Escolta tem que ser dupla  ‐  DECRETO FEDERAL Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010‐ Art. 169. A escolta deverá ser na proporção mínima de dois policiais para cada preso.  E Art. 129 do Código Penitenciário em vigor  (lei nº 7699, de  24 de julho de 1978)

COLETES VENCIDOS NÃO DEVEM SER UTILIZADOS, PROIBIÇÃO LEGAL

Apresentações judiciais, Totalidades e Rondas nas Unidades Prisionais não podem ser realizadas, pois os coletes estão vencidos e descumprem o que exige a Legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO

Baseado que os coletes vencidos devem ser destruídos e não utilizados. Sendo assim, qualquer atividade que é necessário o uso de coletes não deve ser realizada.

Coletes à prova de balas são produtos controlados pelo Exército, relacionados sob os números de ordem 1090 e 1100 e incluídos na Categoria de Controle nº “3” e “5”, respectivamente.

Regulamentação que determina o não uso de coletes vencidos.

“Portaria nº 18 de 19/12/2006 / MD - Ministério da Defesa
(D.O.U. 23/02/2007)

“CAPÍTULO VI

DA DESTRUIÇÃO

Art. 35. Os coletes à prova de balas com prazo de validade expirado não poderão ser utilizados, devendo ser destruídos”

Ação: Não faz totalidade, ou seja, não faz também revistas dentro de unidades e o Agente deve  só ficar na área de segurança Permanência.

NÃO UTILIZAÇÃO DE VEICULOS

AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA TIPO DE VEÍCULOS.

MOTORISTA SÓ DEVE DIRIGIR DEVIDAMENTE HABILITADO COM O RESPECTIVO TIPO DE VIATURACumprimento ao Código de Trânsito no tipo de categoria em direção de veículo. (art.143, LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código nacional de Trânsito).

CATEGORIA "A" Condutor de veículo motorizado de 02 (duas) ou 03 (três) rodas, com ou sem carro lateral, e que tenha a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

CATEGORIA "B" Condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a 3.500kg e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista, e que tenha a idade mínima de 18 (dezoito) anos. São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor casa, cujo peso não exceda a 6.000kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.

CATEGORIA "C" Condutor de veículo motorizado utilizado em trans‐ porte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3.500kg, e ainda, estar habilitado no mínimo há um ano na categoria "B", não ter cometido nenhuma in‐ fração grave, gravíssima ou ser reincidente em infração média, durante os últimos doze meses.

CATEGORIA "D" Condutor de veículo motorizado utilizado no transpor‐ te de passageiros, cuja lotação exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista, tenha a idade mínima 21 (vinte e um) anos, e ainda, estar habilitado no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria "C" e não ter cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou ser reincidente em infração.

CATEGORIA "E" (Inclusão através da LEI Nº 12.452, DE21 DE JULHO DE 2011). Condutor de combinação de veículos em que a unida‐ de tratora se enquadre nas categorias "B", "C" ou "D" e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000kg (seis mil quilogra‐ mas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. Estar habilitado no mínimo há um ano na categoria “C” não ter cometido nenhuma infração grave, gravíssima, ou ser reincidente em infração média durante os últimos doze meses. Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular e em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

PROIBIÇÃO

(Prevista em Regimento Interno e Procedimento Operacional Padrão)

“Obs: Estas Normas são em Cumprimento ao Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado de Perna buco, assinado com o Ministério da Justiça e efetivado através do acordo coletivo de 2011, com o SINDASP‐ PE).” ‐ Grifos nossos. Presos não podem trabalhar nos setores de recursos humanos, Penal e Segurança.U (Boletim Interno Especial nº 67/2014, Obs: O descumprimento deste dispositivo legal deve ser comunicado ao SINDASP‐PE para as providências legais junto aos órgãos competentes, se possível, devidamen‐ te acompanhados de comprovação da irregularidade. Será resguardada a identidade do agente informante. PORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março de 2012 EMENTA: Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco Área de Disciplina II ‐ com vista à boa ordem pública e a disciplina dentro do estabelecimento, o preso deve observar, designadamente, as seguintes regras de conduta: a) cumprir as normas legais e regulamentares que disciplinam a vida penitenciária; b) obedecer às instruções dos servidores do estabelecimento, sem prejuízo do direito peticionário que lhe couber; c) não ocupar, em caso algum, uma posição que comporte um poder de autoridade ou de disciplina sobre os demais presos ou função administrativa discricionária do Estado que lhe faculte o acesso a informações de presos, servidores ou documentos relativos à segurança do Sistema Penitenciário;”

AÇÕES ESTRATÉGICAS

  Na entrada de visitantes :

Somente receber alimentos atéw 8 kg.

Somente em sacolas transparentes (tipo chia-chia)

Não pode de forma alguma entrar em dia de visitas ou para presos baldes, bolsas de costas, bolsas de uso particular e  malas.

 Não pode receber nenhum tipo de material para comércio.

Quem estiver de PJES, deve cumprir seu horário na unidade (não realizando nenhuma apresentação e transferência)

 Atendimento hospitalar emergencial deve ser realizado.

 Em caso de rebelião, tumultos, motins ou rebelião (ligar para o CIODS, SERES,etc/ Não entrar de forma alguma para conter nenhuma mobilização por partes de detentos.

Lançar no livro todos os argumentos para cada não cumprimento das ações acima.

Não Deve ser realizadas as seguintes tarefas:

Totalidade, apresentações judiciais e rondas dentro das unidades prisionais (falta de equipamentos e efetivo suficiente);

 Não receber qualquer material ou alimentos que não tenham sido enviados pela SERES  NÃO RECEBER MATERIAIS PARA CANTINAS);

Não realizar nenhum tipo de apresentação a justiça ou transferência de detentos.

fonte: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2016/02/a-categoria-deve-seguir-os-seguintes.html